Governo inicia processo para privatizar presídios
O Governo do Acre realiza as primeiras conversas para passar a empresas privadas a administração do sistema penitenciário. A imprensa local recebeu com discrição a visita do representante da Reviver Administração Prisional, Odair Conceição, ao governador Tião Viana na última quinta-feira. A Reviver tem 13 anos de experiência.
Por onde passou, esse projeto de “privatização das prisões” levantou polêmica junto às Organizações Não Governamentais ligadas à Defesa dos Direitos Humanos, políticos e partidos.
O argumento mais comum utilizado contra a implementação da co-gestão dos presídios é o fato de que para uma empresa privada quanto mais presos houve mais lucro e garantias financeiras aos empresários.
A estimativa inicial de técnicos ligados ao Governo do Acre é de que o custo de cada preso dobre com a implementação tanto no modelo da co-gestão das unidades prisionais ou da parceria púbico-privada.
Na prática, o que muda é que esses modelos de gestão tiram do Estado a responsabilidade em relação à estrutura de trabalho para garantir que a Lei de Execuções Penais seja aplicada.
Com essa referência, questões relacionadas a armamento, fardamento, alimentação, veículos, suprimentos, tudo isso ficaria a cargo da empresa e não mais do Estado. Caso seja necessário construir novas estruturas para acomodação de presos, isso também ficaria a cargo da empresa.
Uma pergunta que precisa ser respondida: caso esse modelo seja adotado, qual função teriam os atuais agentes penitenciários? Eles seriam demitidos ou teriam funções adequadas à nova situação? De que forma seria essa “adequação”?
Por enquanto, o Governo tem tratado do tema com discrição estratégica. A audiência do empresário Odair Conceição foi mediada pelo Procurador Feral do Ministério Público, Osvaldo D'Albuquerque: garantia de que do MP dificilmente virá alguma voz discordante.
De ONG’s pouca expectativa quanto ao debate. A única instituição que teria condições teóricas com credibilidade para se posicionar contra a medida seria a Ufac, desde que longe da reitoria.
Por parte do Governo do Estado, oficialmente, ainda não há nenhuma declaração formal sobre o assunto. Nem mesmo na audiência realizada na quinta-feira, o governador do Acre, Tião Viana, quis se pronunciar sobre o assunto. A lógica é "amadurecer a ideia" para começar a expôr o que se pretende implementar.
http://www.agazeta.net/politica/8563-governo-inicia-processo-para-privatizar-presidios
