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No AC, banco é condenado por cobrança indevida de empréstimo

Cliente teve nome negativado apesar de pagar parcelas de empréstimo.
Decisão estipula cinco dias para que acreano esteja com o nome limpo.

Caio FulgêncioDo G1 AC

A Justiça do Acre condenou o Banco BMG por ter inserido o nome do policial militar Jair Lourenço, morador de Cruzeiro do Sul, cidade distante 648 km de Rio Branco, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O cliente teria sido negativado devido a um empréstimo consignado que foi quitado normalmente. A decisão foi publicada no Diário da Justiça.
G1 entrou em contato com o Banco BMG que por meio de nota informou "que, tão logo seja intimado, apresentará o competente recurso".

Segundo o advogado do policial, Gustavo Lima Rabim, as parcelas têm sido descontadas em contracheque há mais de um ano, quando o empréstimo foi realizado. No entanto, ao pesquisar o CPF, o acreano descobriu a restrição por causa de um débito no valor de R$ 121,43.
"Pedimos que fosse cancelado o débito com o pedido para que fosse retirado liminarmente o nome dele do SPC e a Justiça concedeu a liminar. Ele está pagando normalmente o empréstimo. Também pedimos indenização por danos morais, mas ainda vai ser discutida em audiência marcada para o dia 20 de abril", explica o advogado.
Conforme a decisão, a instituição financeira deve excluir o nome de Lourenço do SPC e Serasa em um prazo de cinco dias após a intimação. Além disso, a Justiça determinou que o banco se abstenha de "promover qualquer tipo relativo à cobrança da dívida, sob pena de multa diária", fixada em R$ 100 pelo prazo de 30 dias.
Na sentença, a juíza Adimaura Souza entendeu que o nome negativado e, por isso, a impossibilidade de realizar compras no mercado local, tem gerado dificuldade de sobrevivência. A magistrada considerou ainda que o órgão incluiu o nome dele de forma indevida por uma dívida que havia sido paga.
O cliente diz que tomou conhecimento da restrição de crédito em fevereiro, quando tentou comprar uma motocicleta. "Também tentei fazer compras a prazo, pelo crediário, e ouvi a mesma resposta, passando por constrangimento. O banco nem sequer me comunicou que iria fazer isso. Os descontos estão sendo feitos no meu contracheque", alega Lourenço
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