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No AC, petição quer medidas contra a franquia de dados da internet fixa

Advogados apresentaram documento ao MPF nesta semana.
Documento alega que limitação vai prejudicar usuários de baixa renda.

Quésia MeloDo G1 AC

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Advogados pedem que Anatel tome medidas para impedir que internet fixa seja limitada com franquia de dados (Foto: Arquivo Pessoal)Advogados pedem que Anatel tome medidas para
impedir que internet fixa seja limitada com franquia
de dados (Foto: Arquivo Pessoal)
A mudança na oferta de internet fixa, que passou a ser oferecida em franquias como já ocorre nos pacotes de celulares, gerou polêmica e críticas de usuários.
A Vivo informou que ainda não foi notificada e destacou, por meio de nota, que "a franquia de consumo de dados de internet fixa já é praticada hoje por alguns dos principais players de banda larga fixa".
Na quinta-feira (14) dois advogados entraram com uma petição no Ministério Público Federal (MPF), em Rio Branco, alegando que limitar a internet fixa com franquia de dados vai impedir o acesso, consumo e disseminação de informações principalmente dos usuários de baixa renda.
A indignação, segundo os advogados, começou quando a Vivo adotou as franquias para novos consumidores. Para Bernardo Cardoso, um dos responsáveis pela petição, a medida é abusiva e desrespeita os direitos do consumidor.
"Vamos lutar por uma internet livre, pois ela representa a disseminação de informações e o símbolo da ascensão social de todos, já que a população pode consultar seus direitos e conhecer novas ideologias. Esse limite é como um 'muro de Berlim'", destaca.
Na petição, é destacado o aumento do uso da internet para consumo de serviços de streaming, realização de transações bancárias e também no uso grandes movimentos sociais. Dessa forma, o documento pede que a Agência Nacional de Telecomunicações  (Anatel) tome medidas necessárias para os usuários não sejam prejudicados.
"A internet democratizou as informações, você não está mais vinculado a apenas um grupo, ou ideologia. Uma internet livre representa lutas sociais, é o local onde as pessoas cobram mudanças e reivindicam transformações. Limitar a internet fixa é ilegal e abuso de poder econômico", argumenta.
Vivo diz que não haverá cobrança excendente até 31 de dezembro
Ainda por meio de nota, a Vivo informou que Clientes ADSL (ex-Speedy) que compraram o serviço até 4 de fevereiro deste ano terão os seus contratos mantidos, com uso ilimitado da internet fixa.

Já quem adquiriu o serviço a partir de 5 de fevereiro de 2016 está sujeito ao novo contrato, porém, com condições promocionais até 31 de  dezembro deste ano com relação a manutenção do serviço de internet sem bloqueio, mesmo após o término da franquia de dados contratada. Assim, promocionalmente, não deve haver cobrança pelo excedente do uso de dados até 31 de dezembro deste ano.
A empresa informou ainda, que clientes GVT e Vivo Fibra que adquiriram os serviços até 1 de abril de 2016 também terão seus contratos mantidos, com uso ilimitado da internet fixa. Quem comprou os serviços a partir de 02 de abril deste ano está sujeito ao novo contrato, também com condições promocionais até 31 de dezembo
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