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Domésticas lutam por direitos iguais

As trabalhadoras domésticas terão os mesmos direito dos demais trabalhadores no mercado formal. Afinal, o governo brasileiro aderiu à convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estende os direitos às trabalhadoras que não tinham os seus direitos assegurados. Nesse sentido, aqui em Rio Branco, o vereador Gabriel Forneck (PT) apresentou projeto na Câmara de Vereadores, já aprovado pelo prefeito Raimundo Angelim, instituindo o Dia Municipal da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.



A iniciativa foi bem aceita pela categoria. “Agora temos um dia em nossa homenagem no calendário oficial”, comemorou Jane Aparecida, Presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas. O projeto que garante novos direitos às empregadas domésticas está na pauta de votação do Congresso Nacional.
Governos e sindicatos estão otimistas com a aprovação do tratado. Se aprovado pelo Parlamento brasileiro, a categoria conquistará o direito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, Férias remuneradas e as garantias concedidas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, em casos de invalidez ou acidente de trabalho. O Fundo de Garantia é apenas um benefício opcional que o empregador pode ou não conceder. Mas, ao se equiparar o estatuto dessa classe, será obrigatório. “90% das domésticas não tem carteira assinada”, disse Presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas, Jane Aparecida.
A principal mudança, segundo os especialistas em direito coletivo, será no artigo 7.º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE indica que 15% das trabalhadoras domésticas do mundo estão nos lares brasileiros, que com base nas projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas é estimada em torno de 7,2 milhões de trabalhadoras, mas apenas 10% contam com carteira assinada.
Desde 2008, o número de domésticas aumentou em quase 600 mil. Segundo o governo, a média é de 58 horas semanais de trabalho para essa classe de trabalhadoras. O salário médio de uma empregada doméstica é inferior ao salário mínimo. Os cálculos apontam que não passaria de R$ 400 por mês, “Esta lei chegou numa boa hora”, comentou Jane Aparecida.
PEC dos empregados domésticos - Com a aprovação, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), da convenção que estende aos empregados domésticos direitos básicos assegurados aos demais trabalhadores, como aposentadoria, salário-família, horário semanal definido e pensão por morte, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou, a proposta de emenda à Constituição (PEC) para regularizar essas garantias. O Brasil votou favoravelmente à convenção da OIT, em assembleia realizada de 1º a 18 de junho, em Genebra, na Suíça. A proposição modifica o artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e dos que visam à melhoria de sua condição social, e passa a assegurar "à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos neste artigo".
Atualmente, o mesmo instrumento jurídico prevê que, aos trabalhadores domésticos, estão assegurados apenas sete dos 34 benefícios lá detalhados: salário mínimo; irredutibilidade do salário; 13º salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais e gratificação de um terço do salário; licença à gestante de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; e aposentadoria, além de sua integração à previdência social.
A equiparação defendida significará, por exemplo, alcance a direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento que hoje é opcional; folga semanal de, pelo menos, 24 horas consecutivas; jornada de trabalho de até 44 horas semanais, e consequente recebimento de horas extras, e adicional noturno para quem trabalha além das 22h.
Lindbergh, no texto, salienta ainda o fato de 93% do trabalho doméstico ser exercido por mulheres, 61,6% das quais são negras, segundo dados do Instituto Brasileiro de Pesquisa Aplicada (Ipea). "A proposta objetiva não apenas a extensão à categoria de trabalhadores domésticos de todo o rol de garantias trabalhistas prevista na Constituição. Essa medida será de grande impacto na população feminina", argumenta o senador na justificativa da PEC.

http://www.oriobranco.net/acre/15429-domesticas-lutam-por-direitos-iguais.html

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