Sem acórdão, PGE ainda não recorreu sobre demissão de 11 mil no AC
Depois de quase seis meses que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela substituição de 11 mil servidores no Acre contratados sem concurso público após a Constituição de 1988 até 1994, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AC) ainda não entrou com os embargos de declaração. O motivo, de acordo com o procurador-geral adjunto, David Laerte, é o atraso na publicação do acórdão, relatório que descreve a decisão colegiada da Corte. O julgamento do caso foi finalizado no dia 5 de fevereiro deste ano. Com a decisão, o governo do estado teria 12 meses para fazer as adequações.
"Não existe um prazo certo para a publicação do acórdão. Normalmente, seriam de dois ou três meses, mas, nesse caso, está atrasado. Já foi tudo discutido, ocorreram as votações, porém o acórdão fica para ser redigido posteriormente, com todas as correções e, provavelmente, eles [STF] não aprontaram ainda", explica o procurador.
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Mesmo com o prazo para substituição dos servidores correr desde fevereiro, a PGE-AC informou ao G1 que espera pela publicação do acórdão para poder entrar com recursos e, enquanto não transitar em julgado, ainda existe a possibilidade de reverter a situação.
O governador do Acre, Tião Viana, garantiu que, apesar da decisão recair sobre 11 mil pessoas, o número real de servidores em atividade, contratados naquele período, é de 3.425. Com os embargos de declaração, Viana espera ganhar mais tempo para que a situação dos funcionários seja resolvida. "Vou recorrer a caminhos políticos e administrativos, não abrirei mão deles de jeito nenhum. Nós acharemos a saída custe o que custar", disse.
Entenda o caso
Para garantir a estabilidade de 11 mil servidores, contratados sem concurso público após a Constituição de 1988 e 1994, uma emenda à Constituição foi aprovada em 2005. No entanto, a Procuradoria da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para retirá-la de vigor. Em 2013, teve início o julgamento da ADI. Decisão foi dada no dia 05 no dia 5 de fevereiro deste ano.
G1
