Calamidade financeira dos Municípios
Os prefeitos de Acre podem decretar Calamidade Financeira, em razão da crise econômica. Diversos gestores estiveram esta semana no Tribunal de Contas do Estado – TCE, para escancarar a situação calamitosa de suas prefeituras e pedir compreensão e orientações do órgão para tomada de medidas urgentes. Alguns administradores temem responder a processos criminais ao deixarem o mandato.
É possível que um expediente assinado pelo presidente da Associação dos Prefeitos do Acre seja encaminhado na próxima semana ao TCE buscando sensibilizar a Corte, reiterando os apelos municipalistas.
A AMAC possui extensa pauta de demandas urgentes a serem sanadas aos prefeitos, mas concentra as discussões sobre índices de aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Transição de Mantados e ICMS. “Estes temas vêm tirando a paz dos administradores e, caso não se encontre flexibilidades em sua aplicação, as administrações municipais entrarão em um colapso sem solução”, alertou o prefeito de Sena Madureira, Mano Rufino.
Entende ser impossível os prefeitos cumprirem as obrigações jurídicas em meio às inúmeras atribuições constitucionais e governamentais da União, como pisos nacionais e serviços infindáveis no setor de saúde. Para ele, não há dúvidas de que os prefeitos podem sair como réus sem mesmo terem se conduzido de forma ilícita, mas enquadrados pela rigidez das leis, que está cada vez mais incompatível com a realidade social e econômica dos Municípios.
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