Projeto de lei quer impedir apreensão de veículos com IPVA atrasado no Acre

Proposta foi apresentada na sessão desta quarta-feira (31) da Aleac e ainda deve ser votada pelos deputados. Autor do projeto diz que estado deve usar outros meios para cobrança do tributo.

G1-AC

Um projeto de lei apresentado na sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) desta quarta-feira (31) prevê o impedimento do recolhimento, retenção e apreensão do veículo com o IPVA atrasado. A proposta deve seguir para votação na Casa e em seguida, caso aprovada, vai para sansão do governo.

Autor do projeto, o deputado estadual Jesus Sérgio (PDT), explicou que a proposta é beneficiar as pessoas que precisam dos veículos para trabalhar. Segundo ele, a ideia de apresentar o projeto surgiu após vários motoristas reclamarem sobre os casos de apreensão e até de veículos que vão para leilão em um prazo de seis meses apreendido.

“Tenho recebido muitas reclamações sobre a questão da quantidade de apreensão que existe de veículos. Às vezes é o único meio de transporte da pessoa, e até único meio de trabalho e o governo apreende, tira as condições do motorista poder pagar o veículo e com pouco tempo já leiloa. Então, trabalhamos esse projeto que vai proibir o recolhimento, retenção e apreensão do veículo com IPVA atrasado”, explicou ao G1.

Ainda segundo o deputado, o projeto não prejudica as contas do estado. “O estado tem outros meios de cobrar impostos. Se a pessoa atrasa o IPTU, a prefeitura não vai fechar a casa dela, então, o carro também é um patrimônio, e o governo não pode tomar posse de um patrimônio da pessoa. Essa é a justificativa do projeto”, afirmou.

Conforme o projeto, o estado deve “dispor de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança dos tributos, como é o caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal”.