Municípios do Acre recebem R$22 mi em julho do adicional de 1% do FPM
Os
municípios do Acre receberão R$22.450.624,66 no dia 9, o 1% adicional do Fundo
de participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de julho. A previsão é da
Confederação Nacional de Municípios (CNM) e foi divulgada no mês passado, com
base no relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do Ministério
do Planejamento e cálculos próprios.
Ilustração
Ao
todo, o estado deve receber R$44.901.249,32 do 1% adicional do FPM, com a soma
do pagamento do mês de dezembro. A expectativa é de que a segunda parte, no
valor de R$22.619.819,39, seja depositada no dia 7 de dezembro. O CNM utiliza
estas estimativas com o objetivo de auxiliar os gestores municipais no
planejamento orçamentário.
Os
Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da
arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.
O
1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No
entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a
Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve- -se
aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
O
repasse extra é fruto de uma luta da CNM e do movimento municipalista que
culminou com a aprovação da Emenda Constitucional 84/2017. A medida alterara o
artigo 159 da Constituição Federal e eleva os recursos repassados pela União
para o Fundo.
O
FPM é uma transferência constitucional realizada da União para os Estados e o
Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos
aos Municípios é feita de 10 em 10 dias, e leva em consideração o número de
habitantes de cada cidade, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a
cada uma delas um coeficiente individual.
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