TCE condena Marcinho Miranda, Ex-Prefeito de Xapuri, a devolver mais de R$ 500 mil
O ex-prefeito de Xapuri, Ac, Marcio Pereira Miranda, mais conhecido como “Marcinho Miranda”, foi condenado nesta terça-feira (21) pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) a devolver mais de R$ 500 mil em decorrência de prestações de contas irregulares.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE.
Segundo o TCE, ocorreu divergência do saldo de caixa para o exercício seguinte de R$ 438.031,47, o que ocasionou em incorreções nos lançamentos contábeis e a não comprovação de saldo para exercício seguinte.
O órgão decidiu por condenar Marcinho, a devolução aos cofres da municipalidade o valor de R$ 519.475,95 e ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil correspondente a 10% do total a ser devolvido.
Por fim, o TCE determinou ao atual prefeito de Xapuri, Ubiracy Vasconcelos, a recondução imediata dos valores da despesa de pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
