No Acre, municípios que tiverem áreas de proteção ambiental vão ser beneficiados economicamente com ICMS ecológico
Medida foi tomada para incentivar
proteção ao meio ambiente no Acre e passa a valer a partir de 2021.
Os municípios do Acre que tiverem áreas de
proteção ambiental regularizadas junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente
do Acre (Sema) vão ser beneficiados economicamente com a participação na
distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do
governo a partir de 2021, por meio do ICMS ecológico que está sendo
implementado.
A medida do governo, que
recebeu o nome de ICMS Ecológico, é uma forma de participação dos municípios na
divisão da receita do ICMS do Estado e tem como objetivo incentivar a proteção
ao meio ambiente.
Os 22 municípios do
estado que tenham ou implementem áreas naturais protegidas dentro de seu
território podem ser contemplados com a participação que, de acordo com o
governo, também funciona como forma de compensação fiscal para as cidades que
não podem utilizar economicamente áreas que possuem unidades de conservação.
Além de incentivar a criação de novas áreas.
A lei é de 2019, mas a
resolução que faz a implementação da medida foi publicada em julho pela
Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e deve vigorar no ano que vem com a
incorporação de critérios de conservação ambiental na fórmula de repasse do
imposto aos municípios.
São consideradas
unidades de conservação ambiental: as áreas de preservação ambiental; terras
indígenas; estações ecológicas; parques; reservas florestais; florestas; hortos
florestais; áreas de interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou
municipais, de propriedade pública ou privada, de acordo com a resolução.
O documento informa que todos os anos a Sema deve fazer
um levantamento da área ocupada por unidades de conservação ambiental em cada
município e vai encaminhar os dados ao Conselho Deliberativo do Índice de
Participação dos Municípios no ICMS (CODIP/ICMS) para que seja fixada a
participação no ICMS.
