Câmara aprova proposta que amplia direitos de empregados domésticos

A proposta de emenda à constituição ainda precisa ser aprovada mais uma vez pelo plenário da Câmara, e duas vezes pelo plenário do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação, a proposta de emenda à constituição que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A votação foi rápida, com 359 votos a favor e apenas dois contra.

Além do décimo terceiro salário, férias e aviso-prévio, que já são obrigatórios, a proposta estende ao empregado doméstico outros 16 direitos trabalhistas, como o pagamento do FGTS, hoje opcional. Os trabalhadores também terão direito ao seguro-desemprego, atualmente a lei só garante o seguro ao trabalhador que já tem inscrição no FGTS. Além disso, quem trabalhar à noite, dormir no trabalho ou fizer hora-extra vai receber mais. Os domésticos também terão direito à jornada semanal de 44 horas e ao auxílio creche.

Segundo o IBGE, o Brasil tem hoje quase sete milhões de trabalhadores domésticos. A maioria, mulheres. E apenas dois milhões trabalham com carteira assinada.

O especialista Vítor Russomano diz que os novos direitos são positivos, mas vão encarecer a contratação, o que pode aumentar ainda mais informalidade.

“Ao contrário de um empresário que tem um custo de mão de obra aumentado e que repassa esse custo para o produto e, portanto, para o consumidor. O empregador doméstico, normalmente de classe média, não tem essa possibilidade. O que significa que esse custo pode se tornar excessivo e, sendo excessivo, implicar informalidade ou redução drástica do mercado de trabalho”, afirmou o professor de direito da UnB Vítor Russomano.

Para a relatora a mudança é necessária para proteger os domésticos.

“É dar legalidade a um trabalho que há século vem acontecendo no Brasil. Como doméstico e doméstica estão na sua maioria sem a sua carteira assinada, sem nenhuma proteção previdenciária e é isso que buscamos fazer”, ressaltou a deputada Benedita da Silva PT-RJ, relatora da PEC.

A proposta de emenda à constituição ainda precisa ser aprovada mais uma vez pelo plenário da Câmara, e duas vezes pelo plenário do Senado.

 http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/11/camara-aprova-proposta-que-amplia-direitos-de-empregados-domesticos.html