Sérgio Petecão é favorável a destinação de 30% da arrecadação em multas de trânsito para o SUS
O senador Sérgio Petecão (PSD/AC) deu
parecer favorável ao Projeto de Lei (PL 426/2012), de autoria do senador
Eduardo Amorim (PSC-SE), que destina 30% das receitas arrecadadas em
multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde. O senador acreano é o
relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A princípio, a proposta destinava esses recursos diretamente ao
Sistema Único de Saúde. Porém, o relator entendeu que uma destinação
direta ao FNS garantirá uma objetividade na utilização desses repasses.
“Na forma como o projeto está concebido, caberá aos gestores do SUS,
dentro do quadro de prioridades do setor, definir a destinação desses
recursos. No entanto, entendemos que a sistemática de transferência dos
recursos ao SUS deva ser explicitada na lei, com a previsão de que sejam
transferidos diretamente para o Fundo Nacional de Saúde”, disse o
senador em seu parecer.
Dados apontam que em 2010, mais de 145 mil internações por acidentes
de trânsitos foram registrados no país. Em 2011, esse número aumentou
para 153.565. Os números preocupam. Dessas internações, foram gastos
pelo Sistema Único de Saúde R$ 205 milhões. Com base nestes registros, o
senador acrea-no argumentou que seria injusto não repassar ao SUS esses
valores que é recolhido nas multas de trânsito.
“Assim, nada mais justo que reverter parte da receita arrecadada com
multas de trânsito para os cofres do SUS, a exemplo do que já ocorre com
o Seguro Obrigatório de DPVAT, que destina 50% dos prêmios ao SUS, para
custeio da assistência médico-hospitalar”, pontua.
Só para se ter uma ideia, a previsão da arrecadação de multas de
trânsito este ano, em São Paulo, ultrapassa R$ 1 bilhão. No Rio de
Janeiro, a arrecadação é de R$ 200 milhões.
A PL segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça,
em caráter terminativo, ou seja, não precisa ir a votação em plenário.
http://www.agazetadoacre.com/politica/40346-sergio-petecao-e-favoravel-a-destinacao-de-30-da-arrecadacao-em-multas-de-transito-para-o-sus.html
