Pressionada por manifestações, CCJ da Câmara aprova voto aberto para cassação de mandatos
Em mais uma gesto para acalmar as manifestações populares
das últimas semanas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara aprovou, hoje (26), a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 196/12, que institui o voto aberto para processos de
cassação de mandato por falta de decoro e por condenação criminal com
sentença transitada em julgado.
Há mais de duas semanas, parlamentares ligados à Frente
Parlamentar em Defesa do Voto Aberto tentavam votar a proposta sem
sucesso. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), prometeu pautar a matéria antes do recesso de julho. Com a
aprovação da admissibilidade, caberá ao presidente da Casa criar uma
comissão especial para analisar o mérito da PEC antes da votação pelo plenário da Casa em dois turnos.
De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a PEC prevê, também, o
voto aberto para cassação no caso em que o deputado ou o senador firmar
contrato com órgão ou entidade pública ou assumir um cargo nessas
instituições após a expedição do diploma. O voto aberto valerá, ainda,
se o parlamentar for titular de mais de um mandato eletivo, se for
proprietário ou diretor de empresa contratada por órgão público, se
ocupar um cargo nesse tipo de instituição ou se patrocinar uma causa do
setor a que a empresa esteja relacionada.
(por Agência Brasil)
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