Aprovada Lei Anticorrupção para punir empresas que cometem crimes contra a administração pública
O plenário do Senado aprovou hoje (4) a Lei Anticorrupção, que
estabelece punições para empresas que cometem crimes contra a
administração pública, como fraude a licitações ou tentativas de suborno
de agentes públicos, entre outros.
A aprovação da lei foi necessária porque atualmente só há punição
para os funcionários e dirigentes das empresas envolvidas em atos de
corrupção, mas não para as corporações em si, como pessoas jurídicas. A
nova lei vai prever punições como multas, que vão variar de 0,1% a 20%
do faturamento bruto anual da empresa.
Além disso, as empresas corruptoras poderão ser condenadas
judicialmente a ficarem impedidas de receber qualquer tipo de
financiamento, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos
ou empresas públicas – como os bancos, por exemplo.
O projeto é iniciativa do Poder Executivo, enviado ao Congresso
durante o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e
recebeu algumas alterações na Câmara dos Deputados. A aprovação
corrobora com a agenda adotada pelo Poder Legislativo para atender às
demandas das últimas manifestações, entre elas o combate à corrupção.
Como a matéria não foi modificada no Senado em relação ao texto da
Câmara, ela segue agora para sanção presidencial.
Agência Brasilhttp://www.ac24horas.com/2013/07/05/aprovada-lei-anticorrupcao-para-punir-empresas-que-cometem-crimes-contra-a-administracao-publica/
