Veredora Matildes, PSDB, Por Meio Requerimento Solicitou da Mesa Diretora Pedido de Ação Pública, Contra a Eletrobrás
De acordo com a
Vereadora Matildes, PSDB, no dia 22 de fevereiro, a mesma apresentou o
requerimento de nº 05/2013, que solicita da mesa diretora, que fosse encaminhado ao Ministério
Público, pedido de uma Ação Pública, contra a Eletrobrás no estado do
Acre, tendo como objetivo anular as cobranças de taxas de iluminação
pública e o ressarcimento dos valores já cobrados indevidamente nos
locais, em que ocorra a inexistência de iluminação pública.
A solicitação
está sendo fundamentada na Constituição Federal, Art. 145, II, 273 do
Código Civil, e do Código Tributário Nacional Art. 77, e pelo Código de
Defesa do Consumidor em seu Art. 39
A solicitação ao
Ministério Público, também atende às várias reclamações da população, principalmente os
moradores da zona rural e dos moradores dos bairros periféricos de Feijó. Finalizou a
Parlamentar.
