Acre poderá ter três novos municípios com proposta aprovada ontem
O Senado aprovou ontem (16) à noite o
projeto de lei de criação de novos municípios. Com texto mais rígido, no
Acre, apenas 3 regiões se enquadram nas regras que prevê como
“indispensável” a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal
(EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira,
político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para
prosseguir com o processo.
As regiões que se enquadram nos
critérios são: Vila Campinas [em Plácido de Castro], Vila do V [em Porto
Acre] e Santa Luzia [no Juruá]. O projeto exige população mínima de 6
mil habitantes e plebiscito do qual participará toda a população como
condições básicas para um município ser criado. A aprovação tem que ser
de 20% dos moradores de cada região. Além disso, o eleitorado dessas
novas localidades deverá ser superior à metade de seus habitantes.
A emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades.
VEJA O RITO PARA A CRIAÇÃO:
- Pedido de criação do município
encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado com o apoio de pelo
menos 20% do eleitorado da área envolvida;
- Realização de um estudo de
viabilidade municipal (EVM) para comprovar, entre outras questões, que o
novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
- Realização de um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.
