TCE emitirá resolução à prefeitos do Acre sobre portal de transparência
O Tribunal de Contas do Estado (TCE)
deverá emitir uma resolução para todos os prefeitos acreanos com o
objetivo de especificar as informações que deverão ser disponibilizadas
no portal transparência.
Recentemente, o Ministério Público do
Estado do Acre, através da Promotoria de Patrimônio Público, abriu ação
civil pública contra os gestores da Assembleia Legislativa do Acre e da
Câmara Municipal de Rio Branco, por descumprirem a Lei de Acesso à
informação.
O portal de acesso à informação em
tempo real foi uma inovação criada pela Lei Complementar (LC) n° 131 de
27 de maio de 2009 que determina a disponibilidade de dados detalhados
sobre a execução orçamentária e financeira.
A LC 131 estabeleceu prazos para que
todos os gestores fizessem as adequações necessárias, sendo que os
municípios com até 50 mil habitantes deveriam passar a aplicar a regra a
partir de maio de 2013.
