Começa nesta Sexta-Feira, 17, o Toque de Recolher Imposto Pela a Portaria Nº 37/2011, do Tribunal de Justiça

Devido o alto índice de violências, mortes, assaltos a mão armada, roubos e furtos, a Juíza da Comarca de Feijó, (foto), dará continuidade a Portaria de nº 37/2011, que implanta o toque de recolher a partir das 22hs e dar outras providências. 

PORTARIA N. 37/2011.

O DOUTOR GUSTAVO SIRENA, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA

COMARCA DE FE1JÓ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 146 E 149 DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), e

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm direito à proteção. à vida e à

saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento

e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

CONSIDERANDO a competência da autoridade judiciária para disciplinar a entrada e

permanência de crianças e adolescentes em locais de diversões públicas;

CONSIDERANDO a legal condição atribuída ás crianças e aos adolescentes como

pessoas em desenvolvimento e merecedoras de atenção especial;

CONSIDERANDO que, ern muitos casos, os detentores do poder familiar têm se

revelados omissos, requerendo a interveniéncia do Estado para salvaguardar a

integridade física, moral e social das crianças e dos adolescentes;

CONSIDERANDO as particularidades desta comarca com elevado índice de violência,

envolvendo crianças e, sobretudo adolescentes, que se encontram constaníemente

nas ruas, sendo pegos portando arma branca (faca, terçado etc);

CONSIDERANDO a pratica de 04 (quatro) homicídios envolvendo adolescentes,

durante os meses de maio de junho deste ano;

CONSIDERANDO a grande incidência do uso de substâncias entorpecentes e álcoo!

por crianças e adolescentes, bem como a constatação de alto índice de prostituição

infanto-juvenil;

CONSIDERANDO a existência de estabelecimentos comerciais destinados ao lazer,

claramente impróprios à entrada, frequência e permanência do público infanto-juvenil;

RESOLVE:

CAPÍTULO l - PARTE GERAL

Art. 1° - Observadas as disposições contidas na Lei n. 8069/90 - Estatuto da Criança e

do Adolescente - ECA. o ingresso e participação de crianças e adolescentes em

espetáculos, clubes e estabelecimentos públicos que explorem divertimentos em geral,

ficam subordinados ao disciplinado neste ato.

Art. 2° - À criança e ao adolescente è assegurado o acesso às diversões e

espetáculos públicos classificados como adequados á sua faixa etária.

Art. 3° - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, considera-se

criança, para os efeitos da Lei 8.069/90, a pessoa até 12 (doze) anos de idade

incompletos, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Art. 4° - Os proprietários de estabelecimentos comerciais ou congéneres, que

deixarem de cumprir o disposto nesta Portaria, serão responsabilizados com multa de

três a vinte salários mínimos, sendo que em caso de reincidência pode-se determinar

o fechamento do estabelecimento, sern prejuízo de outras penalidades.

Art. 5° - Pais, Tutores ou Responsáveis que descumprirem, dolosa ou culposamente,

os deveres inerentes ao poder familiar poder, tutela ou guarda, bem como os termos

desta Portaria, serão responsabilizados com multa de três a vinte salários mínimos,

aplicando-se o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de outras penalidades.

CAPÍTULO li - DO ALVARÁ

Art. 6°. Os espetácuios e diversões públicas, com ou sem cobrança de ingresso,

desfiles, certames de beleza, peças teatrais e similares que envolverem a participação

de crianças e adolescentes, não poderão ser realizados sem prévia autorização do

Juizado da Infância e da Juventude, sob pena de interrupção do espetáculo com

aplicação das sanções penais e administrativas aos promotores do evento e

responsáveis pelo local de realização.

§ 1° - O alvará será expedido gratuitamente e deverá ser requerido com antecedência

mínima de 15 (quinze) dias antes do início do espetáculo.

§ 2° - O requerimento do alvará deverá ser feito pelos responsáveis pelo evento e

dirigido à autoridade judiciária, onde deverá conter:

I - qualificação do requerente e d a (s) pessoa(s) juridica{s) ou fisica(s) que promovem e

realizam o evento;

II - descrição da realização do evento;

III - indicação do local do evento;

IV - horário de início e término do evento;

V - delimitação da faixa etária pretendida para acesso ao local, esclarecendo qual o

público alvo e se a atração corresponde a faixa etária pretendida;

VI - descrição do sistema da portaria e segurança no local e adjacências.

§ 3° - O requerimento deverá estar instruído com:

I - cópias autenticadas dos documentos pessoais do requerente, 'quando pessoa

física;

II - contrato social, quando pessoa jurídica.

III - anuência do proprietário ou responsável pelo estabelecimento onde ocorrerá o

evento, responsabilizando-se solidariamente pelas irregularidades praticadas, em caso

de locação para terceiros;

IV - autorização da respectiva Direção de Ensino, quando o evento deva ocorrer no

interior de estabelecimento de ensino púbico;

V - autorização dos pais ou responsáveis legais das crianças ou adolescentes, quando

se tratar de desfiles ou certames de beleza;

VI - laudo de vistoria ou inspeção do Corpo de Bombeiros, em vigência;

VII - alvará da Vigilância Sanitária do local onde o evento será realizado;

VIII - alvará de funcionamento emitido pelo órgão municipal competente (Delegacia de

Policia Civil), constando a atividade, a adequação do local ao Código de Posturas

Municipal e horário de autorização de funcionamento do estabelecimento;

§ 4° - O alvará será expedido em quatro (3) vias. ficando uma arquivada com o

requerimento, uma entregue ao requerente e outra remetida ao responsável pela

fiscalização do evento, no caso representante do Conselho Tutelar;

§ 5° - Para o deferimento do alvará, a autoridade judiciária poderá valer-se de

informações para constatação de divergência na identificação dos responsáveis pela

realização e promoção do evento, com o pedido formulado neste Juízo, quando então,

constatada a divergência, de pronto será indeferido o pedido de expedição de alvará e

encaminhado cópia do pedido às autoridades fiscalizadoras e fiscais competentes

para a apuração e providências cabíveis.

§ 6° - Se a divergência mencionada no § 5° for constatada depois da expedição do

alvará deste Juizado, de pronto a autorização será revogada, comunicando-se aos

órgãos flscalizadores e fiscais quanto a esta ocorrência, nos moldes do parágrafo

anterior.

§ 7° - Constatando-se depois da realização do evento que há divergência no

requerimento e na identificação dos responsáveis pela realização e pela promoção do

evento, todos eles serão incluídos no procedimento de infração administrativa, no pólo

passivo, respondendo solidariamente pelas irregularidades apontadas no auto lavrado

pela autoridade responsável.

§ 8° - Adotar-se-á o seguinte procedimento para expedição de alvará, em fases

sequenciais:

I - apresentado o requerimento neste Fórum, no Distribuidor, para a imediata

distribuição, autuação e registro, munido com todos os documentos mencionados no §

3° acima descrito, quando então a autoridade judiciária verificará a regularidade da

documentação e requisitará, se necessário for, as informações necessárias (§ 5°);

II - os autos serão encaminhados ao Ministério Público, para parecer, e posteriormente

á conclusão, para decisão.

Art 7°. Os limites etários fixados nos alvarás e nesta portaria deverão ser divulgados

quando da publicidade do evento, devendo ser afixado em local visível na bilheteria e

na entrada do local.

Art. 8°. Os alvarás, em sua originai ou cópia legível, deverão ser mantidos em locais

visíveis e à disposição da fiscalização, preferencialmente na entrada do evento.

Art 9°. Os limites etários fixados nesta portaria para a presença de crianças ou

adolescentes nos estabelecimentos ou eventos poderão ser reduzidos

individualmente, mediante requerimento fundamentado.

Art. 10°. Fica dispensado o alvará para as atividades inerentes ao estabelecimento,

obedecidos os limites etários fixados nesta portaria.

Parágrafo único - Fica ainda dispensado o alvará nos eventos descritos no parágrafo

único do art. 14 e art. 15.

CAPÍTULO Itl - DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, RUAS E PRAÇAS

Art 11 - À criança e ao adolescente, desacompanhados de pais ou responsável, é

assegurado o acesso e permanência em logradouros públicos, ruas e praças nos

seguintes horários e faixas etárias:

l - crianças, até as 19 horas; e

H - adolescentes, até as 22 horas.

§ 1° - Independentemente do horário, a criança e ou adolescentes encontrados em

logradouros públicos, ruas ou pragas em eminente risco físico ou social, serão

encaminhados aos seus pais ou responsáveis legais, mediante termo de

responsabilidade. Aplica-se este parágrafo à violação aos incisos I e l! deste artigo.

§ 2° - Os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente encontrado na situação do

parágrafo anterior serão responsabilizados nos termos do art. 249 do Estatuto da

Criança e do Adolescente - ECA,

CAPÍTULO IV - DOS DIVERTIMENTOS ELETRÕNICOS, BILHARES, SINUCAS,

CASAS DE APOSTAS, LAN HQUSES, E ASSEMELHADOS

Art. 12. Os estabelecimentos comerciais que explorem divertimentos eletrônicos,

ofertem locação de computadores e máquinas para acessos à rede mundial de

computadores (internet), utilização de programas e de jogos eletrônicos, ern rede local

ou conectados á rede rnundial de computadores (internet) e seus correlates, deverão

criar e manter cadastro atualizado das crianças e adolescentes que frequentam o

local, contendo:

I - nome completo do usuário;

II - data de nascimento;

III -filiação;

IV - nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas;

V - endereço completo;

VI - telefone;

VII - documento de identificação, preferencialmente o RG de identificação civil.

§ 1° - Para os efeitos deste capítulo, consideram-se como acompanhantes os

ascendentes ou colaterais, maiores, até o terceiro grau, avós, irmãos e tios,

comprovando-se documentalmente o parentesco.

§ 2° -'É vedado aos estabelecimentos:

[ - permitir o ingresso de crianças (menores de 12 anos de idade), sem o

acompanhamento de, pelo menos, um de seus país ou de responsável legal

devidamente identificado;

II - permitir a entrada de adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, sem autorização

por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal, onde deverá

indicar o horário de sua permanência;

Ilí - permitir a entrada e permanência dos adolescentes entre 12 e 18 anos,

desacompanhados de responsável lega!, depois das 22 (vinte e duas) horas;

IV - permitir a entrada e permanência de crianças e adolescentes durante o respectivo

horário (turno) das aulas escolares.

§ 3° - A vedação não se aplica em caso de festas de aniversário ou eventos escolares,

em que exista a exclusividade do local e que tenha um responsável maior presente.

§ 4° - São proibidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, venda e o consumo

de cigarros e congéneres e a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que

envolvam prémios em dinheiro.

§ 5°- Os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão:

I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve

resumo sobre eles e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do

Ministério da Justiça sobre a matéria;

II - instalar filtro de conteúdo nos computadores ou na rede, de modo a bloquear o

acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados violentos, pornográficos,

obscenos e os impróprios para a sua faixa etária;

§ 6° - Se o usuário adulto pretender ter livre acesso a todo o conteúdo disponível na

rede mundial de computadores, este acesso somente poderá ocorrer em local

reservado, vedando-se a presença de crianças e adolescentes no recinto.

§ 7° - Verificando-se, durante a fiscalização, que crianças e adolescentes presentes no

estabelecimento estão em seu horário escolar, além da autuação administrativa do

estabelecimento, será comunicado ao Conselho Tutelar e à Escola para que tomem as

providências cabíveis.

Art 13 - É vedado aos proprietários dos estabelecimentos referidos no artigo anterior

o recebimento, como forma de pagamento efetuado por crianças e adolescentes, de

qualquer tipo de papéis e objetos que não seja moeda corrente no país, bem como a

prestação de serviço, pela utilização dos divertimentos eletrõnicos.

Art. 14 - É proibida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em locais

que explorem comercialmente bilhar, sinuca e congénere, ou em casas de jogos que

realize apostas.

Art 15 - Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente o

divertimento eletrôníco fixarão em locai visível os horários e faixas etárias

estabelecidos nesta portaria.

CAPÍTULO V - BARES, BOATES, RESTAURANTES E CONGÉNERES

Art. 16 - O ingresso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas

de pais ou responsável em bares, boates, restaurantes ou qualquer estabelecimento

que comercialize bebidas alcoólicas para consumo no local, serão permitidos somente

nos seguintes horários e faixas etárias:

f - crianças, até as 19 horas; e

II - adolescentes, até as 22 horas.

Parágrafo único - Não se aplica o contido neste artigo quando os estabelecimentos

estiverem destinados exclusivamente à comemoração de aniversários, casamentos,

formaturas, limitando-se o acesso a convidados, sem venda de ingressos, alimentos e

bebidas.

Art 17 - Nos eventos, inclusive dançantes, promovidos por clubes ou associações de

acesso restrito aos seus sócios e convidados, sem cobrança de ingressos, é permitida

a entrada e a permanência de adolescentes e de crianças desacompanhadas de seus

pais ou responsáveis.

Art 18 - É proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e de produtos

componentes que possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por

utilização indevida, a menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que acompanhados dos

pais ou responsável.

CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS

Art 19 - Ao Comissariado do Juizado da Infância e da Juventude desta Comarca, ou

autoridade equivalente, incumbe fiscalizar o cumprimento desta portaria e das normas

de proteção à criança e ao adolescente contidas no Estatuto da Criança e do

Adolescente.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a atuação de outros órgãos que

tenham a missão institucional de fiscalizar o cumprimento das leis e zelar pela

proteção das crianças e dos adolescentes, em especial a do Conselho Tutelar, da

Polícia Militar e da Delegacia Civil.

Art. 20 - As autoridades civis e militares deverão prestar, quando solicitadas, toda a

assistência ao Comissariado ou á autoridade equivalente, para que suas

determinações sejam cumpridas.

Art. 21-0 descumprimenío das determinações contidas neste ato constitui infracão

administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de

sanções de outra natureza e da interrupção, durante a fiscalização, das atividades do

estabelecimento enquanto perdurar a irregularidade.

Art. 22 - Esta portaria entrará em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Art 23 - Remeta-se cópia desta á Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do

Acre, à Corregedoria-Gerat da Justiça, ao representante do Ministério Púbico Estadual

desta Comarca, à representante da Defensoria Pública desta Comarca, ao Delegado

da Polícia Civil desta Cidade, ao Senhor Comandante da Polícia Militar Municipal, ao

Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município desta Comarca e ao Conselho Tutelar.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Feijó, 1° de julho de 2011.

Gustavo Sirena

Juiz de Direito da Comarca de Feijó