Tarauacá é condenada a pagar mais de R$ 39 mil por dívida com empresa
Secretaria de Saúde do município diz que vai recorrer da decisão.
'No nosso entendimento, esse é um pagamento ilegal', diz secretário.
A cidade de Tarauacá, distante 400 km de Rio Branco, foi condenada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca do município, a pagar uma dívida de R$ 39.313,63, referente a aquisição de medicamentos e produtos odontológicos junto à empresa Drogaria Viver Bem Ltda. A decisão foi publicado na segunda-feira (22) no Diário da Justiça Eletrônica.
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De acordo com a decisão, a empresa propôs uma ação de cobrança afirmando que as compras, após terem sido requisitadas, foram todas entregues, mas o pagamento dos produtos não foi realizado. A prefeitura, por sua vez, alegou que a dívida é da administração anterior.
Ao analisar os autos, o juiz substituto da Comarca de Tarauacá, Flávio Mundim, considerou que as alegações do órgão público são 'insuficientes' e que a empresa tem direito receber pelos serviços prestados. O magistrado considerou ainda que “caso a atual administração acredite que não pode ser punida em razão da irresponsabilidade de gestões anteriores, trata-se de situação remediável, bastando que o prefeito em exercício proponha ação judicial contra o responsável”, diz na decisão.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Carlos Tadeu, a administração entende que a dívida é ilegal, porque não foi realizado um processo licitatório e que por isso irá recorrer a decisão.
"Vamos recorrer, porque essa não é uma dívida nossa. Vamos responsabilizar o prefeito anterior, porque essa é uma dívida que não é reconhecida, pois não teve um processo licitatório, foi feita de qualquer jeito, nem um contrato com a prefeitura existia. No nosso entendimento esse é um pagamento ilegal", ressaltou.
