Prefeito Merla Empossa os Novos Conselheiros Tutelares de Feijó

Na manhã deste domingo, 10, o Prefeito Merla, acompanhado da secretaria de cidadania e inclusão social, Ermecilda Tavares, e da presidentas do conselho municipal da criança e adolescente, Lucia Pinheiro, empossaram os novos conselheiros tutelares e seus respectivos suplentes.

O prefeito Merla, destacou da importância do conselho tutelar para uma sociedade feijoense e disse que o conselho tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de quarto anos, permitida uma recondução.  Ele é uma autoridade administrativa que aplica medidas jurídico-administrativas, exigíveis, obrigatórias para garantir a efetividade de que fala a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigos 101 e 136 do ECA). 

E, a prefeitura de Feijó está a disposição de todos os conselheiros para que os mesmos possam terem êxitos nas suas funções para que possam sempre defenderem as crianças e adolescentes. 

A presidenta do conselho municipal dos direito das crianças e adolescente, Lucia Pinheiro, falou da importância dos conselheiros tutelares para a sociedade feijoense e suas respectivas atribuições, dizendo que “o Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136.

Das atribuições que é atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

São providencias administrativas, em nome da Constituição e do Estatuto, para acabar com a ameaça e a violação de direitos da criança e do adolescente.

Respeitado o principio de presunção de inocência de todo acusado e respeitados os cidadãos em sua dignidade e em todos os seus direitos.

Para a nova presidenta do Conselho Tutelar de Feijó, Benedita Mourão, ela juntamente com os novos conselheiros irão manter e buscar novas parcerias entre as instituições, entidades e órgãos públicos e a família, estas parcerias sempre visando os direitos das crianças e adolescentes, conforme determina o estatuto da criança e adolescente.   

Está eleição para conselheiros tutelares em Feijó, foi marcada na história de Feijó, por ter sido a primeira eleição direta para as escolhas de cinco conselheiros e seus respectivos suplentes. Para a realização desta eleição para conselheiros que a prefeitura, a responsável pela a realização da eleição colocasse a disposição dos eleitores e candidatos todo um aparato para que a eleição ocorresse  na maior transparência possível e tivesse êxito e o eleitor pudesse escolher e votar no seu candidato.

E, no dia de hoje, onde foi realizada a posse dos novos conselheiros a secretaria municipal de cidadania e inclusão social, homenageou todas as pessoas que trabalharam nesta eleição dos conselheiros tutelares, com certificados de honra ao mérito, neste ato representado pela diretora da escola municipal Francisca Eugênia, a professora Fátima Dantas.