Governador Garante Pagamentos dos Servidores em Dia e Investimentos na Saúde, Educação e Segurança São Prioridades

O Estado do Acre deve receber mais R$ 147 milhões em recursos arrecadados, incluindo a multa da Lei de Repatriação, foi o que anunciou o governo estadual na manhã desta quarta-feira, 23. Ontem, aconteceu uma reunião em Brasília entre os governadores e o governo federal, quando ficou decidido fazer o repasse também das multas da repatriação às unidades da Federação, além do relativo ao imposto de renda.

Antes da reunião dessa terça-feira, 22, a União havia dividido com os estados no processo de repatriação somente o imposto de renda, mas sem a multa. O governo do Acre afirmou que recebeu R$ 147 milhões referentes aos impostos. Os outros cerca de R$ 147 milhões, relativos à multa, ainda aguardam desobstrução da Justiça para serem pagos.

Durante coletiva à imprensa, na manhã desta quarta, o governador Tião Viana adiantou que ainda estão sendo analisados os detalhes de como serão gastos os recursos diante das contas púbicas. O chefe do Executivo estadual garantiu que o pagamento dos servidores em dia e os investimentos em hospitais, salas de aulas e políticas de segurança pública são as prioridades.

“Tudo caminha para que o presidente da República faça a devolução, porque ainda tem que ter o acordo jurídico junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que os recursos sejam desobstruídos e então seja feita a partilha com os estados, o que vai dar um alento”, disse Viana sobre o pagamento da multa de repatriação.

O governo federal e os estados anunciaram nesta terça um “pacto nacional” pelo equilíbrio das contas públicas, que deve ser concluído até o início da próxima semana. O anúncio foi feito com a participação do presidente Michel Temer, ministros da área econômica e governadores.

“O que negociamos ontem (terça, 22) dá uma forte esperança de viabilidade de um ajuste de fechamento das contas básicas, sem contar o que tem de passivo. Mas, o que discutimos e entendemos ontem só vai ser consolidado, pelo acordo, a partir do dia 30″, afirmou o governador.

Entenda a repatriação
O governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de imposto de renda e multas dos contribuintes que aderiram à “repatriação”, programa que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal. A princípio, os estados ficariam com R$ 4 bilhões desse total – parte da arrecadação apenas com o imposto de renda.