Governo do Acre mantém na Justiça alíquota do ICMS na conta de energia elétrica
Os consumidores dos serviços de eletricidade do Acre vão continuar pagando a alíquota do ICMS na conta de energia. É o que decidiu a juíza Shirlei Menezes, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, na última terça-feira, dia 04 de abril.
Essa é uma espécie de derrota da deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB), que acionou a Justiça para a pausa na cobrança. Ao decidir, a juíza acreana usou como base uma decisão sob relatoria do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, que manteve, sim, a cobrança.
Segundo a juíza Shirlei Menezes, a decisão dada anteriormente, suspendendo a cobrança do ICMS, representa “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, lembrando a possibilidade de que a Eletroacre seja obrigada a realizar “o depósito judicial da parcela do imposto que vier a ser excluída da base de cálculo do ICMS”, destacou na decisão.
O que poderia acontecer é o seguinte: a Eletroacre, companhia de eletricidade que fornece os serviços no Acre, iria cobrar normalmente dos consumidores acreanos, contudo, esses valores seriam depositados em conta judicial, não sendo, provisoriamente, repassados diretamente à Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Mas o que chama a atenção é que o governador Sebastião Viana, chefe do Poder Executivo, já conseguiu, também de forma judicial, acesso a todas as contas mantidas pelo Poder Judiciário com dinheiro de depósitos feitos por pessoas físicas ou jurídicas, para pagamento de ações judiciais.
Mas a juíza, para atender ao pedido do Estado do Acre, acolheu, ou seja, aceitou o pedido para que o imposto continue sendo cobrado dos consumidores, até uma posterior decisão sobre o caso.
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