Prefeitos pedem ajuda para que as regras de cobrança dos precatórios sejam revistas
Os prefeitos acreanos pedem socorro à bancada acreana porque eles não estão conseguindo honrar os compromissos com o pagamento dos precatórios. A Prefeitura de Rio Branco desembolsa todos os meses quase R$ 2 milhões, mas não consegue diminuir o débito que continua subindo de forma escalonada, com novas execuções.
O prefeito de Assis Brasil, Antonio Zum, revelou que desembolsa todos os meses de R$ 145 mil, mas até o fim do ano passado era em torno de R$ 70 mil. Relatou que o débito praticamente dobrou e os repasses constitucionais não tiveram nenhuma correção monetária. “Os precatórios viraram uma bola de neve e não temos como conter essa sangria no Tesouro Municipal”, desabafou.
Zum contou que o seu município é o terceiro devedor no quesito precatórios, sem falar nas parcelas que tem de pagar todos os meses de R$ 126 mil de um débito renegociado com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) projetado em R$ 23 milhões deixados pelas gestões anteriores.
De acordo com o prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores, os gestores municipais querem regras mais claras que permita a estabilização dos valores cobrados judicialmente, com o escalonamento das dívidas que estão em fase de execução.
Explicou que sem uma repactuação da dívida pública, fica praticamente impossível administrar os municípios que perde arrecadação e receita. “Queremos que os nossos parlamentares encontrem uma solução em Brasília, porque esta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) está inviabilizando a administração municipal”, lamentou.
O assessor da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Lois Carlos Arruda, acompanhado do responsável da Secretária de Precatórios, Mateus Queiroz, participaram da reunião, com a presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac), Socorro Neri, e os demais prefeitos.
A secretaria é o órgão responsável para fazer cumprir a execução judicial, conforme as atribuições estabelecidas pela Emendas Constitucionais de n. 94/2016 e 99/2017.
Cabe à equipe deste órgão fiscalizar a execução das listas de ordem cronológica de credores, inclusive acompanhar o pagamento das entidades devedoras. Em 2016, o ex-prefeito Nilson Areal teve os direitos políticos suspensos na ocasião, por não pagar as parcelas dos precatórios, conforme o despacho do Processo n° 0800046-65.2013.8.01.0011, da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira.
A magistrada Andréa Brito, titular da unidade judiciária, esclarece que o réu agiu de modo consciente e voluntário, em pleno descaso com as normas jurídicas de ordenação do pagamento dos precatórios judiciais.
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