Tribunal de Contas condena gestores por irregularidades
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenaram o presidente da Câmara Mâncio Lima, José Raimundo de Souza Bentes, por deixar de realizar licitação e o prefeito de Capixaba, José Augusto Gomes da Cunha, por gastar mais que o permitido em lei com salários. Os acórdãos foram publicados no Diário Oficial da Corte de Contas de ontem.
Segundo os membros do TCE, uma inspeção realizada em 2018 apontou que o chefe do Executivo municipal gastou 67,59% do orçamento com a remuneração, incluindo os cargos de confiança, por isso ele foi condenado ao pagamento de multa que chegou a R$ 14.280, além da recomendação para que mantenha os valores abaixo dos 54%, com determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No caso do vereador, os conselheiros votaram pela irregularidade da prestação de contas referente a 2012 por ter contratado pessoas e serviços sem a realização de licitação. Com isso, o presidente do Legislativo foi multado em R$ 14.280.
Como as decisões se referem ao primeiro julgamento, os gestores ainda podem recorrer, mas, caso haja a confirmação da sentença, eles deverão recolher os valores em até 30 dias depois de publicada a decisão.
Cópias dos processos serão encaminhados para o Ministério Público Estadual (MPE).
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