Deputados aprovam PL que não altera distribuição de ICMS para municípios até 2020
Dezesseis deputados, dos 17 presentes na sessão extraordinária desta terça-feira, 29, na Assembleia Legislativa, aprovaram o projeto de lei de autoria do Poder Executivo adicionando um substitutivo que não altera a atual distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios do Acre pelo menos até o ano que vem. Com isso, os eventuais efeitos da proposta original que prejudicaria pelo menos 17 prefeituras, das 22 do Estado, passariam a valer somente a partir de 2021. Outro ponto importante da proposta aprovada pela maioria é um prazo de dez anos para que a transição de volume de receitas ocorra de forma paulatina e escalonada.
Após audiência pública marcada por troca de farpas entre prefeitos, representantes dos municípios, deputados e até mesmo pela secretária da fazenda, Semírames Dias, os deputados da base de governo, independentes e oposição resolveram pactuar um acordo para que pelo menos até 2020 as prefeituras não sofram com os cortes baseados no cálculos feitos pela Fazenda Pública. Apenas o deputado Jenilson Leite (PSB), votou contra argumentando que somente na capital a perda de dinheiro no primeiro ano será de R$ 17 milhões. “O governo tinha condições de arcar com esses custos, mas não fez. O governo cruzou os braços, lavou as mãos. Três municípios, os menores do Estado, que com certeza com o repasse para essas cidades, seria possível diminuir os impactos”, argumentou.
Os deputados e a secretária Semírames Dias passaram mais de duas horas reunidos na Sala de Comissões da Aleac montando o novo texto que foi apreciado e aprovado na tarde de hoje.
Mesmo com aprovação da proposta alterada pela Aleac, prefeituras como a de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia devem judicializar a questão, já que se a proposta original fosse aprovada, elas seriam as principais beneficiadas com o aumento de suas receitas.
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