Bittar será o relator da PEC do Pacto Federativo no Congresso Nacional
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou nesta quinta-feira (7) o nome dos três senadores que foram designados para relatar as propostas do pacote Mais Brasil. O senador Márcio Bittar será o relator da PEC do Pacto Federativo (188/2019); o senador Otto Alencar (PSD-BA), da PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), da PEC Emergencial (186/2019).
Bittar se manifestou a favor das propostas e disse que as considera essenciais para o desenvolvimento econômico do país. O pacto federativo, para ele, é o primeiro passo para “modernizar e fazer o Brasil avançar”. O texto da PEC do pacto federativo traz mudanças na divisão de recursos de União, Estados e municípios e prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.
“Isso significa muito mais recursos, que hoje são concentrados na União, indo para municípios e para os Estados do Brasil. Estima-se que cerca de R$ 400 bilhões em um período de 10 a 15 anos. O pacto federativo é dinheiro indo para prefeitura e Estado, que são os locais onde as pessoas são atendidas na saúde, na educação e na segurança pública”,disse o senador.
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