Aneel aprova atendimento presencial e proibição de corte da luz até o fim no ano
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta
terça-feira (21/7) a revisão da Resolução Normativa nº 878/2020. Aprovada em
março, essa norma estabelece um conjunto de medidas para garantir a
continuidade do serviço de distribuição de energia e a proteção de consumidores
e funcionários das concessionárias em meio ao cenário de pandemia da Covid-19.
De acordo com
as novas regras, diversas atividades devem ser retomadas pelas distribuidoras a
partir de 1º/8/2020, como o atendimento presencial ao público, a entrega da fatura
impressa e o cumprimento de prazos e indicadores anteriormente exigidos.
Contudo, a ANEEL esclarece que eventuais restrições devem ser discutidas com a
autoridade de saúde local, que tem competência legal para avaliar a viabilidade
da execução dos serviços no contexto de restrições frente à pandemia.
A ANEEL decidiu também manter a proibição de cortes de energia por falta
de pagamento para os consumidores classificados como Baixa Renda enquanto durar
o estado de emergência da pandemia. Conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020,
esse prazo atualmente vai até o final de 2020. A partir de 1º/8/2020, contudo,
volta a ser permitida a possibilidade de cortes de energia por falta de
pagamento para consumidores residenciais e as relacionadas ao fornecimento de
energia aos serviços e atividades considerados essenciais, desde que os
consumidores sejam reavisados.
Quais as principais atividades a serem retomadas
pelas distribuidoras a partir de 1º/8/2020?
Entre as principais atividades, destacam-se o atendimento presencial ao
público, a entrega mensal da fatura impressa e a possibilidade de suspensão do
fornecimento por falta de pagamento, desde que os consumidores sejam
reavisados. Também devem voltar a ser cumpridos os requisitos e prazos de
prestação de serviços exigidos anteriormente. Nesses casos, são previstos os
seguintes prazos para regularização de atividades das distribuidoras: Até
31/8/2020: Serviços solicitados pelo consumidor e ainda não atendidos,
inclusive ressarcimento por danos em equipamentos, e até 31/10/2020: Pagamento
de compensação pela violação dos indicadores de continuidade, com atualização
monetária calculada com base no IGP-M.
Cabe ressaltar que segue proibido aplicar o procedimento de cancelamento
da tarifa social de energia elétrica. Seu reinício será realizado de acordo com
as disposições do Ministério da Cidadania.
Também volta a ser permitido o corte no
fornecimento por falta de pagamento?
Sim, para alguns consumidores e de forma escalonada. A partir de
1º/8/2020, volta a ser permitida a possibilidade de cortes de energia por falta
de pagamento para consumidores residenciais e serviços e atividades
considerados essenciais. Nesses casos, a distribuidora deve enviar ao
consumidor nova notificação sobre existência de pagamentos pendentes, ainda que
já tenha encaminhado em período anterior para o mesmo débito. Além disso, de
acordo com a Lei nº 14.015/2020, é proibido efetuar cortes por falta de
pagamento às sextas, aos sábados, domingos, feriados e dias que antecedem
feriados.
Quais consumidores continuarão não podendo ter a
energia cortada por falta de pagamento?
Continua proibido o corte para alguns grupos de consumidores enquanto
durar o estado de emergência da pandemia (conforme o Decreto Legislativo nº
6/2020, esse prazo atualmente vai até o final de 2020). São eles:
– Consumidores de baixa renda;
– Unidades onde more pessoa que dependa
de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida;
– Unidades que deixaram de receber a
fatura impressa sem autorização do consumidor;
– Aqueles em locais sem postos de
arrecadação em funcionamento (como bancos e lotéricas, por exemplo) ou nos
quais a circulação de pessoas seja restringida por ato do poder público.
