Governo do Acre vai acionar a justiça para impedir anulação de concurso do Depasa
Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo do Acre emitiu uma nota pública neste final de semana informando que pretende impedir a anulação do processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal temporário para atender o Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa). Isso porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a anulação do concurso temporário do Depasa alegando descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) provocada pela convocação do concurso.
O Estado ressalta que os serviços de abastecimento de água e coleta de esgotamento sanitário são essenciais e contínuos, estando diretamente ligados ao direito à saúde e que “o processo seletivo, portanto, está de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
De acordo com a PGE, medidas jurídicas cabíveis serão tomadas para a revisão da decisão do TCE, “com a finalidade de manter a validade do processo seletivo simplificado e, por conseguinte, os empregos dos trabalhadores do Depasa”.
A decisão do TCE foi divulgada na quinta-feira, 05, em sessão do pleno. A conselheira Naluh Gouveia, relatora do processo, seguiu a recomendação do relatório do Ministério Público de Contas e deu parecer pela nulidade do processo seletivo.
O TCE deu um prazo de 10 dias à diretoria do Depasa para demitir os 496 servidores contratados no ano passado temporariamente. São 418 trabalhadores de nível fundamental e médio e 78 de nível superior.
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