Justiça assegura que não haverá ‘soltura em massa’ de presos no Acre

Repleta de polêmicas, começou a ser aplicada desde ontem, dia 4, a nova ‘Lei das Fianças’ (das ‘Prisões Preventivas’ ou das ‘Cautelares’, nº 12.403/11), em todo território nacional. A norma veio com uma ampla alteração de 32 artigos do Código Penal, com o propósito de solucionar uma série de defeitos no sistema prisional brasileiro (economizar custos com presos, encurtar a prisão de ‘inocentes’ e reduzir a superlotação em presídios). Porém, com a sua aplicação, surge outra série de desconfianças populares, em especial, por conta da soltura de presos.

Conforme dados do último ‘Mutirão Carcerário’ do CNJ, o sistema carcerário do Brasil comporta mais de 450 mil presidiá-rios, dos quais 44% (198,4 mil reeducandos) estão em prisão preventiva (portanto, são o público-alvo desta lei). Destes, mais de 90% aguardam julgamento, ou seja, ainda não são ‘culpados’ de nada. Mais de um terço deles (36%) atendem os requisitos básicos da nova Lei (cerca de 70 mil) e pode-riam ser soltos. Mas, para tanto, precisam de análises.

http://www.agazetadoacre.com/index.php?option=com_content&view=article&id=19526:entra-em-vigor-nova-lei-da-prisao-preventiva&catid=59:geral&Itemid=99