Comissão anuncia mudanças para renovar Código Penal Brasileiro
Juristas têm até 31 de maio para apresentar anteprojeto de lei. Depois, texto terá de ser votado na Câmara e no Senado.
http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/04/comissao-anuncia-mudancas-para-renovar-codigo-penal-brasileiro.html
A comissão de juristas que elabora, no Senado, uma proposta para renovar o Código Penal Brasileiro, anunciou, nesta sexta-feira (20), algumas mudanças.
A pena para condenados por abuso de autoridade, quando uma pessoa é presa sem autorização, por exemplo, subiu de seis meses para o mínimo de dois anos e máximo de cinco. O autor de um furto simples não será preso, se conseguir reparar o dano, e oferecer bebida alcoólica a crianças ou adolescentes vai passar a ser crime e não mais contravenção.
Os juristas têm até 31 de maio para apresentar o anteprojeto de lei. Depois, o texto terá de ser votado na Câmara e no Senado.
http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/04/comissao-anuncia-mudancas-para-renovar-codigo-penal-brasileiro.html
