Municípios recebem 1° decêndio do FPM e os repasses de 1% decorrente do IPI e IR

As prefeituras recebem na próxima semana o repasse do 1º decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Junto a essa verba, os gestores terão também em conta o percentual de 1% decorrente do valor da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de dezembro do ano passado até o final de novembro deste ano.

Os recursos, embora não sejam suficientes para sanarem as dívidas das prefeituras, garantem o pagamento do décimo terceiro dos servidores. Em todo o Acre serão repassados R$ 14.274.105,55 às prefeituras.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município

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