Estados vão assumir casos de licenciamento ambiental

As secretarias estaduais de Meio Ambiente terão parte dos processos de licenciamento ambiental hoje feitos pelo Ibama, órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

O objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de grande impacto e complexidade socioambientais, fazendo com que projetos menores migrem para os Estados e, em alguns casos, para municípios. A informação foi publicada no Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor.

Na prática, o governo vai regulamentar a Lei Complementar 140, publicada em dezembro de 2011, que ainda não está valendo. A lei fixa regras precisas para a cooperação entre a União, os Estados e municípios quanto à competência de licenciamento ambiental, acabando com "zonas cinzentas" do licenciamento.

O assunto, que é prioridade do governo, para dar mais celeridade ao licenciamento também poderá evitar a judicialização de projetos. O governo entende que, pelas regras atuais, o licenciamento acaba abrindo brechas para eventuais questionamentos jurídicos, como os que são movidos pelo Ministério Público Federal (MPF).

A regulamentação da lei vai dizer claramente, por exemplo, que o Ibama deve continuar a atuar no licenciamento de uma duplicação de estrada, mas que uma eventual extensão de uma rodovia poderá ser licenciada por uma secretaria estadual.

 http://agazeta.net/cotidiano/195-chamada/18038-estados-vao-assumir-casos-de-licenciamento-ambiental.html