A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Judicial,
reuniu nesta semana representantes da Secretaria de Estado de Educação
(SEE), do Sindicato dos Trabalhadores da Educação no Estado e o
Sindicato dos Professores Licenciados para tratar de um acordo
extrajudicial que beneficiará mais de 3.500 professos da rede pública de
ensino do Acre.
O acordo se refere aos professores que têm o direito ao
terço de fériaSegundo o procurador do Estado, Armando Melo, Chefe da Judicial, com a
demanda de ações judiciais impetradas pelos professores, o Estado do
Acre tem a intenção de reconhecer o direito da classe. De acordo com a
ação, o Estado vinha pagando os valores sobre os 30 dias de férias.
“Os
valores retroativos a serem pagos se referem ao período de 2007 a 2012,
período em que não houve prescrição. Estão incluídos no pagamento tanto
os servidores sindicalizados como não sindicalizados”, destacou Melo,
enfatizando que estão incluídos no acordo tanto os servidores que
ajuizaram a ação, como os servidores que ainda não o fizeram.
Ainda
segundo a PGE, serão beneficiados servidores aposentados que tiveram o
direito adquirido no período da atividade (2007 a 2012). Os valores
pagos a título de adicional de férias, entrará na base de cálculo do
imposto de renda, e caso o servidor atinja a margem de tributação, o
referido imposto deverá ser deduzido em folha.
O procurador
destacou ainda que é necessário que haja a realização de assembleias
pelo Sinteac e Sinplac com seus filiados para aprovação da proposta de
acordo. A combinação beneficiará exclusivamente os professores que no
período de 2007 a 2012 se encontravam em regência de sala. (Assessoria
PGEs proporcionais a quarenta e cinco dias, nos termos do
artigo 26, da Lei Complementar Estadual nº 67/99.
PGE, SEE e Sindicatos se reúnem para discutir acordo que beneficiará mais de 3.500 professores
Reviewed by Professor: Evilásio Cosmiro
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07:38:00
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