Projeto de Lei quer evitar que prefeituras do interior quebrem com diminuição do ICMS
A crise financeira que já é realidade na maioria das prefeituras do Acre, vai ficar ainda pior, com as perdas de receitas que vão ocorrer por conta da correção do índice de participação da cota do ICMS.
É que o Estado, por muitos anos descumpriu regras da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 63/90, e enviou um valor a mais do que deveria. Agora é preciso resolver essa situação, sob pena de sobrar para os gestores estaduais.
O problema é que do outro lado estão as prefeituras que mal conseguem manter o pagamento do funcionalismo em dia e que vão, de uma para outra, ver suas receitas diminuírem ainda mais.
Para tentar contornar a situação, o deputado Jenilson Leite apresentou na Assembleia Legislativa uma anteprojeto de lei para evitar que as prefeituras quebrem financeiramente.
O Programa de Apoio Emergencial aos Municípios do interior do Acre – PAE, cria por tempo determinado um repasse de recursos obrigatório, legal e incondicionado para os municípios que terão sua receita reduzida em função da correção dos índices de repasse da Cota do ICMS.
“O Programa de Apoio Emergencial aos Municípios do interior do Acre – PAE é a solução para o impasse fiscal a que estamos submetidos, pois permite que a Constituição Federal e a Lei Complementar 63/90 sejam cumpridas sem comprometer as obrigações e os serviços públicos prestados pelas Prefeituras do interior do Estado, que não podem ser penalizadas sozinhas pela atuação da Administração Estadual em desacordo com a legislação”, diz Jenilson.
A ideia é criar um prazo de dez anos para que a transição de volume de receitas ocorra de forma paulatina e escalonada. As prefeituras do interior teriam garantido uma arrecadação mínima a título de participação na receita do ICMS correspondente ao montante recebido no exercício de 2019 e assim poderiam planejar a adequação de suas despesas de forma mais eficiente.
“O exercício de 2019 servirá como um referencial de arrecadação e a partir daí as Prefeituras terão o prazo de dez anos para adequar suas despesas à nova realidade de arrecadação decorrente da correção dos índices de repasse da cota do ICMS. No decorrer desses dez anos a arrecadação do ICMS naturalmente se elevará, reduzindo ano a ano o esforço fiscal do Estado necessário para manutenção dos repasses, bem como o desequilíbrio fiscal que seria outorgado aos Municípios do interior em função da utilização dos parâmetros legais de distribuição”, explica o parlamentar.
Se aprovado, os prefeitos do interior terão a segurança de que receberão, pelo menos, o valor do ICMS recebido no exercício de 2019. Assim,vão poder se organizar para acomodar a despesa de acordo com a arrecadação de sua cidade.
“Espero que o governador Gladson se sensibilize com a situação dos nossos prefeitos e que, de fato, o Estado do Acre atue no socorro as cidades do interior. Com o PAE, o Estado tem a condição de tratar os municípios do interior como um pai e não como um perverso padrasto que impõe exclusivamente aos filhos as consequências dos seus próprios erros”, diz Jenilson Leite.
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